CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos,
conforme o caso, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder remissão e
anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos
legais, conforme o caso, devidos pela empresa COPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
CNPJ 15.621.902/0001-12, decorrentes da fruição, no período de 15 de dezembro de
2021 a 31 de agosto de 2025, dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento
Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de
1995, reinstituída pela Lei Estadual nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018, seguindo os
ditames da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Parágrafo único. A remissão e a anistia de que trata o "caput":
I - alcançam os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos no período
indicado;
II - não autorizam a restituição, a compensação ou o aproveitamento de
valores eventualmente já recolhidos em favor do beneficiário; e
III - ficam condicionadas a que tenha havido o pagamento do ICMS devido no
período indicado no "caput" desta cláusula, em valor correspondente, no mínimo, à carga
tributária prevista Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.
Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições
e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.