CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a
instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de
regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou
não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução
de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82,
de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na
Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que
especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado de Tocantins fica autorizado a instituir programa
especial de parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.