CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa
ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 55,
de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2025,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso I do parágrafo único da cláusula primeira:
"I - devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2025;";
II - o inciso I da cláusula quinta:
"I - prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não
poderá exceder a 18 de dezembro de 2026;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.