CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado
de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos
fiscais referentes ao ICM e ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único fica acrescido à cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de
12 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Para os sujeitos passivos em recuperação judicial, o
parcelamento previsto no inciso II desta cláusula poderá ser concedido em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, mantido o percentual de desconto nele
previsto.".
Cláusula segunda Exclusivamente em relação ao parcelamento de que trata o
parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 113/22:
I - a legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não
poderá exceder a 30 de dezembro de 2026, além de dispor sobre a forma, os procedimentos,
o controle, as condições e os limites do programa objeto deste convênio; e
II - aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.