CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 54,
de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse
Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Amapá fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União de
18 de maio de 2007.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 54/07 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do
Norte, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a isentar do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações relativas ao
fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse
Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.";
II - o § 3º:
"§ 3º Os Estados do Amapá e Ceará limitarão a fruição do benefício a que se
refere este convênio até 140 (cento e quarenta) quilowatts-hora mensais.".
Cláusula terceira O Estado do Amapá fica autorizado a conceder remissão e
anistia dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados, bem como das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes,
relativos às operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumidores
integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, alcançadas pelo benefício fiscal previsto
na legislação tributária estadual, observado o limite de consumo de até 140 (cento e
quarenta) quilowatts-hora mensais.
§ 1º O disposto no "caput" aplica-se exclusivamente aos fatos geradores
ocorridos no período compreendido entre 14 de setembro de 2015 até a data da
publicação deste convênio.
§ 2º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se alcançadas as
operações amparadas pelo tratamento tributário previsto no art. 4º da Lei Estadual nº
775, de 30 de dezembro de 2003, e no Decreto Estadual nº 2.269, de 24 de julho de
1998, relativamente ao fornecimento de energia elétrica a consumidores de baixa renda,
até o limite de 140 (cento e quarenta) quilowatts-hora mensais.
§ 3º O disposto nesta cláusula não alcança operações, consumidores, classes,
subclasses ou faixas de consumo não abrangidos pelo benefício fiscal estadual de que
trata o § 2º.
Cláusula quarta A remissão e a anistia de que trata a cláusula quarta serão
efetivadas conforme dispuser a legislação tributária do Estado do Amapá, que
estabelecerá a forma, o prazo, as condições e os procedimentos necessários à fruição do
benefício.
Cláusula quinta A fruição da remissão e da anistia poderá ser condicionada,
nos termos da legislação tributária estadual, à desistência de impugnações, defesas e
recursos administrativos ou judiciais relativos aos créditos tributários alcançados, bem
como à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
respectivas demandas.
Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.