CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos termos da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 15,
de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso III da cláusula décima:
"III - nas operações indicadas no § 3º da cláusula terceira, em relação ao
volume de EAC adicionado que exceder o percentual obrigatório, decorrente do
encerramento do diferimento do imposto previsto no § 13 da cláusula décima, observada
a cláusula décima primeira-A, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período
de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em
dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da
UF da distribuidora que promover a mistura.";
II - o parágrafo único da cláusula décima primeira-A, renumerando-o para § 1º:
"§ 1º O imposto retido nos termos desta cláusula deverá ser recolhido em
favor da unidade federada de localização do estabelecimento distribuidor que efetuar a
saída da gasolina C resultante da mistura, sendo que eventual ajuste de repartição do
ICMS incidente sobre o biocombustível entre as unidades federadas envolvidas será
realizado observado o inciso VI da cláusula segunda.";
III - a alínea "c" do inciso I da cláusula décima sexta:
"c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação
monofásica, inclusive as com tributação monofásica cobrada anteriormente, e das notas
fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;".
Cláusula segunda O § 2º fica acrescido à cláusula décima primeira-A do
Convênio ICMS nº 15/23 com a seguinte redação:
"§ 2º A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída prevista no caput
deverá ser incluída no programa de computador de que trata o § 2º da cláusula décima
nona.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.