CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria
familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por
agroindústria familiar, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de
9 de julho de 2021, com as seguintes redações:
I - o § 3° à cláusula primeira:
"§ 3° Em relação ao Estado de Mato Grosso, a isenção de que trata o "caput"
aplica-se também nas saídas internas de Empreendimento Familiar Rural.";
II - a cláusula quarta-A:
"Cláusula quarta-A Em relação ao Estado de Mato Grosso, para fins do
atendimento às condições exigidas nos incisos dos §§ 1° e 2° da cláusula terceira, admite-
se a apresentação da Declaração de Condição de Agricultor Familiar, Agroindústria
Familiar ou Empreendimento Familiar Rural, instituída por ato normativo da Empresa
Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT.";
III - o § 3° à cláusula quinta:
"§ 3° Exclusivamente, para fins de participação nos programas estaduais
desenvolvidos pelo Estado de Mato Grosso de que trata o caput desta cláusula, a
condição de agricultor familiar, empreendimento familiar rural ou agroindústria familiar
poderá ser comprovada por meio da Declaração de Condição de Agricultor Familiar
instituída por ato normativo da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural - EMPAER MT.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.