CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações
interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
O Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº
170, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro
de 2023, com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Alagoas fica autorizado a estender o
benefício de que trata a cláusula primeira às operações interestaduais com gado bovino,
quando destinados ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco,
remetidas por estabelecimentos vinculados ao Selo Biocombustível Social que gozam dos
coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração
Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep -
e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes
na produção e na comercialização de biodiesel, nos termos da Lei nº 11.116, de 18 de
maio de 2005, e do Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, desde que adquirido
de cooperativa agropecuária alagoana.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.