CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de
transporte ferroviário de passageiros.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª Reunião
Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto
nos arts. 102 e 109 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no inciso II do art. 6º da
Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho
de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder, nos
termos e condições estabelecidos em legislação estadual, isenção do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas
prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros, prestados
pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - ou por parceiro privado
operador, cujos trajetos tenham início e fim em território paulista.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza
Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza,
Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do
Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia
- Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.