CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTAS Nº 015/26 e 018/26 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO
BÁSICO PARA MEDIDORES INTELIGENTES PARA CONSUMO DE GÁS DO TIPO
ULTRASSÔNICO E DO TIPO DIAFRAGMA.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática,
mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para MEDIDORES INTELIGENTES PARA
CONSUMO DE GÁS DO TIPO ULTRASSSÔNICO E DO TIPO DIAFRAGMA, industrializados no
País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na
tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada
de acordo com o disposto no Anexo I, sendo que a empresa deverá acumular a
pontuação mínima por ano-calendário, dependendo do grupo em que o produto se
enquadre, conforme abaixo:
I - pontuação mínima para o grupo A: 557 (quinhentos e cinquenta e sete)
pontos; e
II - pontuação mínima para o grupo B: 377 (trezentos e setenta e sete)
pontos.
§ 2º Para fins de aplicação das etapas produtivas e de apuração da
pontuação mínima prevista no § 1º deste artigo, os equipamentos abrangidos por este
PPB classificam-se em dois grupos, conforme as características construtivas, funcionais
e de aplicação descritas a seguir:
I - Grupo A: Medidor Inteligente para consumo de gás do tipo ultrassônico
composto por um medidor ultrassônico e um controlador eletrônico; e
II - Grupo B: Medidor Inteligente para consumo de gás do tipo diafragma
com deslocamento positivo.
§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I só
será pontuado para os produtos que atendam às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos
tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais
atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA)
ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I deverá ser aplicado em programas
e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação
considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na lei nº 8.248, de 23 de maio de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de
portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
ANEXO I
. .Etapas .Etapas produtivas .Pontuação
Grupo A
.Pontuação
Grupo B
. .I .Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT
nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria
MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou
Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018,
Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018
ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de
2021.
.80 .80
. .II .Investimento adicional em PD&I, valendo 20 pontos
para cada 1% investido adicionalmente em PD&I,
limitado a um máximo de 60 pontos.
.60 .60
. .III .Desenvolvimento do software embarcado de baixo
nível (firmware).
.20 .20
. .IV .Injeção, moldagem, impressão 3D, ou outro
processo de conformação plástica, bem como corte,
dobra, estampagem ou outro processo de
conformação metálica do gabinete, incluindo todas
as partes estruturais como tampas e painéis.
.115 .155
. .V .Furação, transferência de imagem, corrosão,
acabamento mecânico e teste elétrico da placa de
circuito impresso com função de controle e
processamento principal.
.235 .222
. .VI .Montagem e soldagem de todos os componentes na
placa de circuito impresso com função de controle e
processamento principal.
.200 .194
. .VII .Montagem e soldagem do módulo ou de todos os
componentes nas placas de circuito impresso que
implementem a função de comunicação sem fio,
quando não integradas à placa de processamento
central e quando aplicável.
.91 .84
. .VIII .Montagem e soldagem de todos os componentes
nas placas de circuito impresso responsáveis pela
implementação da função de medição ultrassônica
do fluxo de gás e da compensação de temperatura
do medidor, incluindo os circuitos de processamento
e condicionamento dos sinais provenientes dos
transdutores ultrassônicos.
.199 .-
. .IX .Integração e montagem da válvula de controle de
fluxo, contemplando as seguintes partes:
componentes mecânicos, motor elétrico e conexão
para a placa eletrônica, quando aplicável.
.98 .123
. .X .Integração e montagem das partes mecânicas em
nível básico de componentes do conjunto
diafragma.
.- .160
. .XI .Integração do produto final. .30 .30
. .XII .Testes. .30 .30
. . .TOTAL .1.158 .1.158
ANEXO II
. .Grupo .Pontuação mínima global
. .Grupo A - Medidor Inteligente para consumo de
gás do tipo ultrassônico
.557 pontos
. .Grupo B - Medidor Inteligente para consumo de gás
do tipo diafragma
.377 pontos