CIRCULAR Nº 55, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 7)

496. Tendo em conta o exposto, pode-se concluir, para fins da determinação preliminar, pela inexistência de dano à indústria doméstica no período analisado, haja vista que em
P5 a indústria doméstica obteve seu melhor desempenho em termos de massa e margem de lucro quando levado em conta a rubrica de resultado operacional exceto rubrica financeira e
outras despesas.
7. DA CAUSALIDADE
497. O art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços com dumping e o eventual dano
à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve se basear no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços com
dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica na mesma ocasião.
498. Resta prejudicada a análise de causalidade dada a impossibilidade lógica de estabelecimento de relação causal em relação a fator inexistente, diante da conclusão chegada
sobre o dano, detalhada no item 6.4 deste documento.
7.1. Das manifestações acerca do nexo de causalidade
499. Em manifestação protocolada no dia 4 de dezembro de 2025, na qual requereu a aplicação de direito antidumping provisório, a peticionária alegou, quanto à causalidade,
a existência de subcotação no período de dano, conforme Parecer de Início.
500. Ademais, sustentou que a análise dos outros fatores de dano, tais como volume e preços das importações das demais origens, processos de liberalização comercial, contração
de demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio ou à concorrência, desempenho exportador da indústria doméstica, produtividade da indústria
doméstica, importações próprias para revenda, e vendas de outras empresas no mercado brasileiro, levaria à conclusão de que nenhum deles possuiria magnitude ou trajetória compatível
com a deterioração observada nos indicadores domésticos.
501. Em 18 de dezembro de 2025, o importador Descarpack protocolou manifestação defendendo que não fosse recomendada a imposição de direitos antidumping provisórios.
No tocante ao nexo causal, a empresa alegou que não haveria correlação consistente entre a evolução das importações investigadas e os indicadores financeiros da indústria doméstica,
destacando que variações de importação e de receita não teriam se comportado de forma alinhada ao longo do período analisado.
502. Adicionalmente, apontou a existência de outros fatores de dano, como mudanças nos padrões de consumo no imediato pós-pandemia, alterações tarifárias (com suspensão
temporária das alíquotas), concorrência interna, automatização da produção na indústria doméstica (o que, segundo a manifestação, teria correlação com a redução de empregos e de massa
salarial a partir das demissões causadas pela automação), e perda de representação da indústria doméstica nas vendas para o governo, entre 2021 e 2025.
503. Em manifestação contrária à aplicação de direito antidumping provisório protocolada em 6 de janeiro de 2026, o produtor/exportador indiano Lifelong argumentou, no
tocante ao nexo causal, que não teria sido demonstrada contribuição significativa das importações investigadas para eventuais oscilações nos indicadores da indústria doméstica.
504. Sustentou, nesse sentido, que fatores exógenos e não atribuíveis - como recomposição da demanda após a pandemia, volatilidade das importações de outras origens,
redução dos custos logísticos e normalização dos insumos - explicariam movimentos observados nos preços e volumes.
505. Alegou, ainda, que a perda de vendas e de participação da peticionária decorreria principalmente da concorrência intranacional, com expansão de capacidade e
reposicionamento de um grupo empresarial brasileiro no contexto de normalização do mercado pós-Covid-19.
7.1.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
506. Tendo em conta o disposto no item 7.1 e 7.2, comentários a respeito de manifestações acerca de causalidade perderam o objeto.
7.2. Da conclusão preliminar a respeito da causalidade
507. Resta prejudicada a análise de causalidade dada a impossibilidade lógica de estabelecimento de relação causal em relação a fator inexistente, diante da conclusão chegada
sobre o dano, detalhada no item 6.4 deste documento.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
508. Em 4 de dezembro de 2025, a Becton Dickinson protocolou manifestação solicitando determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo de causalidade na
investigação e, no caso de determinação preliminar positiva, a imposição de medida antidumping provisória.
509. Como linha de fundamentação, defendeu que haveria elementos suficientes para uma determinação preliminar positiva quanto à existência de dumping, dano e nexo
causal.
510. A empresa destacou que o Parecer de Início da investigação concluiu haver indícios da prática de dumping nas exportações de seringas descartáveis da Índia e do Paraguai
para o Brasil, desembaraçadas no período de outubro de 2023 a setembro de 2024.
511. Ademais, alegou que, na ausência de verificação in loco, em fase preliminar, para averiguar a exatidão dos dados fornecidos nos questionários pelos exportadores, impor-
se-ia a utilização da melhor informação disponível, qual seja, as margens de dumping apuradas em sede de Parecer de Início.
512. A parte argumentou, ademais, que haveria aumento do volume e redução do preço médio das importações investigadas após a abertura da investigação antidumping.
Segundo a Becton Dickinson, dados de importação, extraídos do Parecer de Início e da plataforma ComexStat, indicam preço médio das importações das seringas em P5 de US$ CIF 31,66/mil
unidades, com redução de 15,6% em P6, resultando no preço médio de US$ CIF 26,73 /mil unidades.
513. Nesse sentido, a parte requereu a aplicação de medida antidumping provisória no montante de US$ US$ 4,80/kg (141,3%), sobre as importações originárias da Índia, e de
US$ 4,24/kg (122,2%) para importações originárias do Paraguai.
514. No dia 15 de dezembro de 2025, a produtora nacional/importadora Saldanha Rodrigues manifestou-se, nos autos, contrariamente à imposição de direitos antidumping
provisórios, conforme solicitado pela peticionária.
515. Na avaliação da Saldanha Rodrigues, tal decisão violaria dispositivos do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como orientações do Guia Antidumping do DECOM, além de
princípios do direito administrativo, como os da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e interesse público.
516. Nesse diapasão, apontou que o Decreto nº 8.058, de 2013, em seu art. 66, inciso I, determina que direitos provisórios somente poderão ser aplicados se uma investigação
tiver sido iniciada de acordo com as disposições do Decreto (...) e se "às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem".
517. Ademais, citou trecho do Guia Antidumping deste Departamento de Defesa Comercial, ressaltando que que a prática do órgão seria de elaboração de determinações
preliminares "com base nas informações trazidas não apenas pelo peticionário, mas também pelas demais partes interessadas, por meio de suas respostas aos questionários enviados pela
SDCOM no início da investigação".
518. Assim, sem prejuízo da solicitação de encerramento do caso em razão de alegado vício de formalidade na abertura, conforme detalhado no item 1.4.1 deste Parecer, a parte
requereu indeferimento do pedido de aplicação de direito antidumping provisório e consideração, para a determinação preliminar, de todos os dados apresentados tempestivamente pelas
partes interessadas, incluindo os dados contidos nas respostas aos questionários.
519. Em 18 de dezembro de 2025, também o importador Descarpack protocolou manifestação defendendo que não fosse recomendada a imposição de direitos antidumping
provisórios. A empresa sustentou que a aplicação de medida provisória exigiria cautela na análise de dano e nexo causal, sob pena de gerar prejuízos aos importadores, penalização
inadequada de exportadores e distorções na condução da investigação.
520. No que se refere aos argumentos relacionados ao dumping e ao comportamento das importações, a Descarpack sustentou que o aumento das importações apontado na
petição inicial não caracterizaria uma tendência contínua, mas sim um movimento excepcional, concentrado no período da pandemia da Covid-19. Argumentou, quanto ao dano, que dados
mais recentes indicariam melhora de indicadores da indústria doméstica, incluindo aumento do volume de produção entre P4 e P5, de 11,3%, redução dos níveis de estoque e evolução
positiva de resultados financeiros e margens, como resultado bruto (aumento de 2,7% entre P4 e P5) e resultado operacional (aumento de 5,9% entre P4 e P5, e de 24,9% entre P1 e
P5).
521. Alegou, ainda, que nos períodos mais recentes (P6) teria sido observada queda das importações das origens investigadas.
522. A empresa também argumentou que já existiria proteção comercial suficiente decorrente da retomada do imposto de importação após o encerramento do regime
emergencial aplicado durante a pandemia. Segundo a Descarpack, essa recomposição tarifária teria contribuído para a desaceleração das importações, especialmente da Índia, tornando
desnecessária a aplicação de medida antidumping provisória.
523. A Descarpack argumentou, ainda, que a aplicação de direitos antidumping provisórios, dada a complexidade do processo de fiscalização de seringas descartáveis, de classe
de risco II (médio risco), levaria ao risco de desabastecimento, dado que os importadores não conseguiriam se adaptar rapidamente às barreiras regulatórias em sua busca por exportadores
de outras origens. Tal risco, segundo a empresa, seria ainda mais factível pelo fato de que a indústria doméstica, segundo a manifestação, ser incapaz de atender completamento o mercado
brasileiro em termos de volume.
524. No dia 19 de dezembro de 2025, o produtor/exportador paraguaio SR Productos para la Salud manifestou-se, nos autos, contrariamente à aplicação de direito antidumping
provisório. Para tanto, aludiu ao art. 66, I do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o qual direitos provisórios somente poderiam ser aplicados se (i) a investigação tenha sido iniciada de
acordo com as disposições do Decreto e (ii) as partes interessadas tenham tido oportunidade adequada de manifestação. Segundo a parte, nenhum dos dois requisitos teria sido
atendido.
525. Nesse sentido, requereu que a determinação preliminar fosse elaborada com base nos dados fornecidos pela Saldanha Rodrigues e demais partes interessadas, e que o
pedido de aplicação de direito provisório apresentado pela Becton Dickinson fosse rejeitado.
526. No dia 30 de dezembro de 2025, o Governo do Paraguai protocolou manifestação na qual requereu a não aplicação de medidas antidumping provisórias ou definitivas às
exportações originárias daquele país. Ademais, solicitou a desvinculação da empresa SR Productos para la Salud do processo de investigação.
527. A manifestação alegou que a ausência de consulta às empresas SRL e Injex, em sede de análise de petição, teve implicações diretas sobre a representatividade e a análise
do dano, uma vez que a indústria doméstica, neste, limitou-se a uma única empresa.
528. A parte ressaltou ainda que, ao iniciar a investigação antidumping, a autoridade investigadora realizou uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações do Paraguai
e da Índia. Assim, a manifestação destacou que, embora isso seja possível nos termos do Artigo 3.3 do Acordo Antidumping, um dos requisitos seria que as condições de concorrência entre
os produtos importados e entre estes e o produto nacional fossem semelhantes.
529. Nesse sentido, destacou que, devido à proximidade geográfica da produção paraguaia - localizada precisamente na fronteira com o Brasil, em Pedro Juan Caballero -
existiriam diferenças logísticas significativas que alterariam substancialmente as condições de concorrência entre os produtos fabricados pela SR Productos para la Salud e os exportados da
Índia.
530. Além disso, o Governo do Paraguai ressaltou que a maior parte da matéria-prima processada pela produtora/exportadora paraguaia está localizada na região do Mercosul,
originária do Paraguai e do Brasil, com o restante proveniente de países como os Estados Unidos e a Bélgica.
531. Consequentemente, a potencial imposição de direitos antidumping que afetem as vendas da empresa poderia gerar um impacto econômico negativo significativo, não apenas
para a empresa paraguaia afetada, mas também para as exportações da indústria brasileira de matérias-primas destinadas a suprimentos médicos, afetando a balança comercial
intrazonal.
532. A parte pontuou ainda que, no âmbito do Mercosul, deve prevalecer o livre comércio intrarregional. Nesse sentido, destacou que, nos últimos anos, um número crescente
de empresas brasileiras havia se instalado no Paraguai, atraídas por condições favoráveis para investimento e pela visão de integração produtiva que aquele país promoveria com êxito.
533. Assim, o Governo do Paraguai considerou que a exclusão de um produtor nacional por investimento em outro país poderia gerar um forte efeito desalentador e dissuadir
futuros investimentos brasileiros no Paraguai.
534. Tal precedente, segundo a parte, afetaria diretamente a dinâmica de integração, a segurança jurídica e a confiança empresarial, que seriam os pilares do desenvolvimento
industrial paraguaio nos últimos anos.
535. Além disso, a manifestação sustentou que a SR Productos para la Salud é uma empresa do setor médico e que suas operações no Paraguai geram empregos e transferência
de tecnologia, ao mesmo tempo que garantem o acesso a insumos essenciais para a população brasileira, que seriam o destino quase total de sua produção, fortalecendo, assim, o sistema
de saúde do país.
536. Em 6 de janeiro de 2026, o produtor/exportador selecionado indiano Lifelong protocolou manifestação nos autos, igualmente requerendo que não fosse recomendada a
aplicação de direitos antidumping provisórios na investigação em tela. A empresa argumentou que o pedido da peticionária careceria de base material suficiente, apresentaria falhas
metodológicas e não atenderia aos requisitos de razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do interesse público.
537. Ademais, a Lifelong argumentou que não estaria atendido o requisito específico de necessidade de aplicação de medidas provisórias, afirmando que não haveria evidências
de agravamento de dano após o início da investigação e que as importações estariam em trajetória de queda.
538. A empresa sustentou que a aplicação de direitos provisórios seria desproporcional e contrária ao interesse público, sobretudo em um mercado de insumos essenciais à saúde,
no qual a produção doméstica não atenderia plenamente à demanda. Requereu, portanto, que o DECOM se abstivesse de recomendar direitos antidumping provisórios, condicionando
qualquer análise futura à correção do CODIP e da metodologia de cálculo do valor normal.
8.1. Dos comentários do DECOM acerca das outras manifestações
539. Com relação a manifestações sobre direito provisório, faz-se remissão ao item 9 deste documento.
540. Com relação a comentários do Governo do Paraguai, sem embargo das considerações relativas à integração regional, no âmbito do Mercosul, impõe salientar que o escopo
normativo de uma investigação antidumping vincula-se, primariamente, aos dispositivos do Acordo Antidumping da OMC e do Decreto nº 8.058, de 2013, sem prejuízo da concorrência do
arcabouço legal que orienta a Administração Pública brasileira.
541. Nesse sentido, as avaliações quanto ao impacto econômico para o bloco intrarregional de eventual medida, bem como as considerações relativas ao desenvolvimento
produtivo do país vizinho ou ao acesso do consumidor brasileiro a produtos essenciais do setor médico escapam ao alcance deste processo, que se limita a análises da existência de dumping,
dano e nexo de causalidade relativos às exportações do produto objeto para o Brasil oriundas das origens investigadas, durante o período de investigação.
542. Quanto à análise cumulativa das importações, registre-se que tal análise está consignada no item 5.1 deste documento.
543. Ademais, registre-se que os comentários e a conclusão relativos às manifestações sobre representatividade da indústria doméstica estão contidos respectivamente nos itens
1.4.2 e 1.4.3 deste Parecer.
9. DA RECOMENDAÇÃO
544. De acordo com o art. 3.5 do Acordo Antidumping, deve ser demonstrado que as importações a preços de dumping estão, por meio dos efeitos da prática de dumping,
causando dano à indústria doméstica.
545. A partir das análises desenvolvidas ao longo deste documento, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping nas exportações de seringas descartáveis da Índia e
do Paraguai para o Brasil. No entanto, conforme exposto no item 6 deste documento, concluiu-se, preliminarmente, pela inexistência de dano à indústria doméstica, tendo em conta que
o resultado operacional exceto rubrica financeira/outras despesas alcançado e sua margem respectiva foi o maior verificado em todo o período de análise de dano.
546. Perde objeto a análise de causalidade tendo em vista a conclusão preliminar alcançada a partir da análise dos indicadores de dano da indústria doméstica.
547. Conforme o disposto no inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, direitos provisórios somente poderão ser aplicados se houver determinação preliminar positiva
de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos. Tendo em vista a determinação preliminar negativa de dano, recomenda-se o prosseguimento da
investigação sem aplicação de direitos provisórios.