CIRCULAR Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 53, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI
nos 19972.001573/2025-58 restrito e 19972.001575/2025-47 confidencial do Departamento
de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping
de que trata a Resolução CAMEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (D.O.U.) de 21 de janeiro de 2021, aplicado às importações brasileiras de
lápis, comumente classificadas no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, decide: