ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 36, DE 7 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 36, DE 7 DE JULHO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo nº 13032.417158/2026-37, declara:
Art. 1º - Fica a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 19.246.634/0001-57, situada na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, Botafogo,
Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados
para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo,
na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº
1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de
serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62, nas áreas autorizadas
pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
19.246.634/0004-08 RJ Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, Botafogo, Rio de
Janeiro - RJ, CEP 22290-160.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO P - 79 Latitude 24°32'38,87" S Longitude 42°28'12,52" W" - Campo de Búzios
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH