ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 6 DE JULHO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do
Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da
Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro da seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RAQUEL DE BONIS TAVARES PALMEIRA DE
OLIVEIRA
.154.XXX.XXX-79 .13113.207429/2026-48
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 45, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os
respectivos Recintos.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos artigos 3º e
4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c
art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas
e à vista do que consta do processo nº 13032.772988/2025-43, declara:
Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio
Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial
de Loja Franca, nos recintos descritos a seguir:
A) LUC nº 0Z04L007 D, Loja Franca com 15,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0077-43, vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.69 e situada no
setor de Desembarque Internacional do Terminal Vip, recinto contido nas dependências do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos; e
B) LUC nº 0Z04L007 E, Loja Franca com 5,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0078-24, vinculada ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.70, e vitrines
dispostas no lounge de embarque, situadas no setor de Embarque Internacional do
Terminal Vip, recinto contido nas dependências do Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos.
Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos recintos
descritos no artigo 1º é válida por 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste ato.
Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS por 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação deste ato, os recintos descritos no artigo 1º.
Art. 4º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para adequação às normas.
Art. 6º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 7º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 27, de 09/04/2026, publicado no Diário Oficial da União
de 17/04/2026.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 46, DE 2 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 118,
de 16/12/2025.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos artigos 3º e
4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, c/c
art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições dessas normas
e à vista do que consta do processo nº 13032.412647/2025-11, declara:
Art. 1º. No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 118, de 16/12/2025 (D.O.U.
de 22/12/2025), os artigos 2º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos
recintos relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17, cuja
habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida até
31/07/2029; do recinto nº 25, cuja habilitação é válida até 31/08/2028; e do recinto de nº
27, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.
Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2029 o recinto de n° 18."
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS