ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III
e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de
27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e
expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no
Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro,
declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANALICE MORAIS CAETANO DE GOES .***.174.443-** .13075.068877/2026-
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Art. 2º Incluído no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LANA SUZIELY GOMES DAS CHAGAS .***.099.973-** .13075.081724/2026-
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Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachante Aduaneiro
retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de
Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-
COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-
COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR