SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020. CRÉDITOS. TITULARIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO OU CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/06/2026