SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 24 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ISENÇÃO. REVENDA DE AUTOMÓVEIS NACIONALIZADOS QUANDO ADQUIRIDOS
POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA E MENTAL SEVERA OU
PROFUNDA, POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU PARA
UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis
de passageiros, quando adquiridos para utilização no transporte de passageiros na
categoria de aluguel (táxi), bem como por pessoas com deficiência física, visual, auditiva
e mental severa ou profunda ou por pessoas com transtorno do espectro autista,
prevista no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 55 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Ripi/2010, contempla, em regra, veículos nacionais,
assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização
mencionadas no art. 4º do mesmo Decreto, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto,
estende-se aos automóveis de procedência estrangeira, quando importados de países em
relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil,
tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, entre o
produto importado e o nacional. Tal situação ocorre, por exemplo, nas importações de
veículos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele
tenham aderido (por força das disposições dos §§ 1º e 2º desse Tratado, cuja aplicação
no País deu-se com a promulgação da Lei nº 313, de 30 de julho 1948). Contudo, nesse
caso, a isenção em pauta abrange apenas a saída dos veículos automotores do
respectivo estabelecimento importador do veículo, equiparado a industrial, não
abrangendo o IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro do mesmo
produto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
91, DE 14 DE JUNHO DE 2016, E Nº 139, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -
CF/1988, art. 5º, § 2º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
- CTN, arts. 46, inciso I e II, 98, e 111; Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio
- GATT (Lei nº 313, de 30 de julho de 1948), Artigo III, item 2; Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, arts. 1º, 4º e 5º; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 96, inciso
III; Lei nº 14.287, de 21 de dezembro de 2021, art. 3º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010 - Regulamento do IPI - Ripi/2010, arts. 55 a 57 e 615; Parecer Normativo CST nº
40, de 1975. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/1988, art. 5º, § 2º;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 46, inciso
I e II, 98, e 111; Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT (Lei nº 313, de
30 de julho de 1948), Artigo III, item 2; Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, arts. 1º,
4º e 5º; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 96, inciso III; Lei nº 14.287, de 21
de dezembro de 2021, art. 3º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento
do IPI - Ripi/2010, arts. 55 a 57 e 615; Parecer Normativo CST nº 40, de 1975.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão