RESOLUÇÃO-RE Nº 1.842 DE 5 DE MAIO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Microdose Life Alimentos Produtos Ltda - CNPJ: 52830183000176
Produto - (Lote): COGUMELO MAITAKE - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO
TURKEY TAIL (CAUDA DE PERU) - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO EM
PÓ(TODOS);COGUMELO REISHI - EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS -
EXTRATO EM PÓ(TODOS);COGUMELO LION`S MANE (JUBA DE LEÃO) - EXTRATO EM
PÓ(TODOS);COGUMELO LION`S MANE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO
MAITAKE - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO TREMELLA - EXTRATO
ENCAPSULADO(TODOS);BLEND HUMAN PRO - CÁPSULAS(TODOS);BLEND MIND PRO -
CÁPSULAS(TODOS);BLEND MOOD PRO - CÁPSULAS(TODOS);COGUMELO TURKEY TAIL (CAUDA
DE PERU)(TODOS);COGUMELO CHAGA - EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO REISHI -
EXTRATO ENCAPSULADO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO
ENCAPSULADO(TODOS);ULTIMATE BLEND - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CHAGA -
EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CAUDA DE PERU(TODOS);COGUMELO REISHI -
EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO JUBA DE LEÃO - EXTRATO
LÍQUIDO(TODOS);COGUMELO CORDYCEPS MILITARIS - EXTRATO LÍQUIDO(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0418856/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição da Fabricação, Importação, Distribuição, Propaganda, Comercialização e Uso.
Motivação: Considerando a comercialização de produtos consistentes em extratos
concentrados de cogumelos, obtidos por processos tecnológicos complexos de extração e
concentração de compostos bioativos, com apresentação em formas de ingestão dirigida,
incluindo cápsulas, extratos líquidos administrados em gotas e extratos em pó com definição de
doses, frequência e condições específicas de uso; considerando que tais características são
incompatíveis com o conceito de alimento de consumo habitual previsto na legislação sanitária,
uma vez que implicam regime posológico e exposição a substâncias em níveis superiores aos do
consumo alimentar usual; considerando a utilização de elementos de rotulagem e comunicação
que associam os produtos à categoria de suplementos alimentares contendo constituintes não
permitidos para a categoria; considerando a veiculação de informações que induzem o
consumidor a erro quanto à natureza, composição, qualidade e finalidade dos produtos;
considerando a veiculação de alegações terapêuticas; considerando a presença, na rotulagem,
de alegações terapêuticas irregulares; considerando que permanece sem comprovação
documental a origem regular dos produtos e a identidade dos responsáveis por sua fabricação
e regularização sanitária; considerando tratar-se de produtos sem regularização sanitária
comprovada e sem demonstração da conformidade necessária para sua disponibilização ao
mercado. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho
de 2022; art. 3º, 4º, e 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução
Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.
.........................................
(*) Republicada por incorreção no original. publicado no DOU nº 83, de 6 de maio
de 2026, Seção 1, pág. 148.