RESOLUÇÃO GGPAA Nº 33, DE 25, DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na modalidade PAA - Compra Institucional. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e considerando o disposto na Resolução GGPAA nº 21, de 2025, resolve: resolve: Art. 1º O art. 2º da Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ........................................................................................................... § 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início em 1 de fevereiro de 2027. (NR)" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO p/Ministério da Fazenda NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT p/Companhia Nacional de Abastecimento ANA TERRA REIS p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 33, DE 25, DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 30/06/2026