RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 196, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 196, DE 25 DE MAIO DE 2026
Aprova parcialmente a Proposição nº 203/2026, que
trata de alterações na programação de financiamento
do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
8º,§1º,eoart.10,§5º,incisosIVeV,daLeiComplementarnº125,de3dejaneirode2007;oart.
3º,incisosI,VeVIII,oart.4º,incisoI,eoart.14,incisosIeII,daLeinº7.827,de27desetembrode
1989;oart.4º,incisoXII,alíneas"c"e"d",doAnexoI,doDecretonº11.056,de29deabrilde2022;
e o art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021; torna público que,
em sessão da 37ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2026, e com fundamento nos
elementos constantes do Processo nº 59000.011515/2026-25, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar, parcialmente, a Proposição nº 203/2026, sancionada pela Diretoria
Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em sua 615ª
Reunião, realizada em 21 de maio de 2026, que trata de alterações na programação anual de
financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para o exercício
de 2026, referentes aos seguintes itens:
I - revisão das condições de carência e do prazo de reembolso do Programa de
Financiamento Estudantil - FNE P-FIES; e
II - inclusão de infraestrutura dutoviária no escopo do Programa de Financiamento
à Infraestrutura Complementar da Região Nordeste - FNE Proinfra.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput, e a documentação técnica que
lhes dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB deverá encaminhar, após a
publicação desta Resolução, a versão ajustada e consolidada da programação de financiamento
do FNE para o exercício de 2026 ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional -
MIDR e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Art. 3º A Sudene, munida da programação anual de financiamento do FNE para o
exercício de 2026, fica autorizada a encaminhar a referida programação, bem como o resultado
de sua apreciação e o parecer aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, à
Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA