RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.039, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.039, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de remanejamento de
recursos do Orçamento do FAT, do exercício de
2026, entre Grupo de Natureza de Despesa - GND
da ação orçamentária 2B12 - Fomento à Inclusão
Produtiva.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de
dezembro de 2020, bem como o constante do Processo nº 19958.205214/2026-37,
resolve:
Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no
valor de R$ 4.666.278,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos
e setenta e oito reais) provenientes da Ação 2B12 - Fomento a Inclusão Produtiva, do
Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (capital) para o Grupo de Natureza de Despesa
- GND 3 (custeio).
Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta
Resolução, será destinado a projetos de formulação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas, relacionadas ao fomento à geração de emprego e renda e ao
microcrédito produtivo orientado.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho