RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da
Superintendência Regional do Incra em Mato
Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando os
critérios para seleção e priorização dos
projetos de assentamento de reforma agrária e
áreas reconhecidas pelo Incra para
operacionalização da aplicação do crédito
habitacional pelo Incra no exercício de 2026,
bem como a lista de assentamentos
prioritários a serem contemplados com o
crédito habitacional, nos termos do Dec. nº
11.586/2023 e a IN INcra nº 139, de 08 de
dezembro de 2023, objeto do Processo nº
54000.088041/2026-96.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão
colegiado instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022
alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, por seu
Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada na sua 451ª reunião, realizada em 11 de
junho de 2026, e;
CONSIDERANDO a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014;
CONSIDERANDO o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO o Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Lei 14.757, de 19 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria nº 175, de 19 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a Portaria nº 746 de 07 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Relatório SR(16)MS-D (SEI nº 28801601), processo
54000.088041/2026-96;
CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 06/2026/SR(16)MS/Relatório (SEI
nº 28817536), favorável aos critérios de seleção e priorização de Projetos de
Assentamento de Reforma Agrária e de Áreas Reconhecidas pelo INCRA, bem
como à lista de assentamentos a serem priorizados no exercício de 2026,
conforme registrado na Ata da 451ª Reunião CDR SR(16)MS (SEI nº 28874388),
resolve:
Art. 1º APROVAR o deferimento da lista de assentamentos prioritários
a serem contemplados com o crédito habitacional.
Art. 2º ESTABELECER que a ordem de atendimento será de acordo com a ordem
de apresentação do projeto técnico nos termos aceitos pelo setor de crédito da SR(16)MS,
aferido pelo protocolo do documento junto ao INCRA-MS;
Art. 3º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador