RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 11 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 7, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da
Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso
do Sul - SR(16)MS aprovando análise preliminar do
Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do
Território Quilombola Família Ozório, no município
de Corumbá, Mato Grosso do Sul, com fundamento
no Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de
1988, Convenção Internacional n° 169 da OIT de
07/06/1989, artigos 215 e 216 da CF de 05/10/1988,
Decreto Legislativo 4.887/2003 e Instrução
Normativa n° 57 do Incra de 20/10/2009.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de
acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022 alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada na sua 451ª reunião, realizada em 11 de junho de 2026, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.504/64;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.629/93;
CONSIDERANDO o Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, do
Direito dos quilombolas ao território;
CONSIDERANDO a Convenção Internacional n°169 da OIT de 07/06/1989, do
Direito à diversidade cultural e autodeclaração;
CONSIDERANDO o Artigo 215 da CF de 05/10/1988 - que trata dos direitos
culturais;
CONSIDERANDO o Artigo 216 da CF de 05/10/1988 - que trata dos direitos à
propriedade material e imaterial;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 4.887/2003 - que regulamento o
procedimento do RTID;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 143 de 20/06/2002 - ratifica a Convenção
Internacional n° 169;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 5.051 de 19/04/2004 - promulga a
assinatura da Convenção Internacional n° 169 da OIT;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6.040 de 07/02/2007 - trata da Política
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
CONSIDERANDO que é competência do INCRA a regularização fundiária das
comunidades e dos territórios quilombolas, conforme estabelecido no Anexo I, do Decreto
nº 11.232/2022, alterado pelo Decreto nº 12.171/2024;
CONSIDERANDO que é de interesse da Autarquia a regularização fundiária da
Comunidade Quilombola Ribeirinha Família Ozório, localizada no município de
Corumbá/MS;
CONSIDERANDO o Instrução Normativa n° 57 do INCRA de 20/10/2009 -
referente aos procedimentos do Decreto 4.887.
CONSIDERANDO que o Voto/Incra/CDR/Nº 04/2026/SR(16)MS/Relatório (SEI nº
28617151), favorável à aprovação da análise preliminar do RTID Comunidade Quilombola
Ribeirinha Família Ozório, foi acompanhado pelos demais membros do CDR, que aprovaram
por unanimidade; resolve:
Art. 1º ACOLHER o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) (SEI
nº 28617151), processo SEI nº 54290.001605/2010-17 e APROVAR o prosseguimento do
processo de identificação e a delimitação da Comunidade Quilombola Ribeirinha Família
Ozório, localizada no município de Corumbá/MS.
Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador