RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da
Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso
do Sul - SR(16)MS aprova a aquisição do imóvel rural
Fazenda Paraíso para atendimento ao Plano Nacional
de Reforma Agrária, localizada no município de
Jaraguari, Mato Grosso do Sul, com fundamento no
Decreto nº 433/92, IN 47/2024 e Decreto Terra da
Gente nº 11.995/24. Objeto do Processo nº
54000.074849/2025-13.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de
acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022 e alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro
de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em
vista a decisão adotada na sua 452ª reunião, realizada em 23 de Junho de 2026, e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995/2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 433/1992;
CONSIDERANDO que é de interesse da Autarquia adquirir 1.941,0994 hectares,
Fazenda Paraíso, localizada no município de Jaraguari/MS, ofertados pelo proprietário
formalmente por meio do Requerimento (SEI nº 24587606)
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INCRA nº 147/2024, que
define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a compra e venda de
imóveis rurais;
CONSIDERANDO que o caso em tela envolve a oferta de imóvel rural para a
aquisição pela autarquia;
CONSIDERANDO que, no âmbito do INCRA, a aquisição de imóvel rural, por
compra e venda, está amparada no Decreto nº 433/1992 e regulamentada pela Instrução
Normativa INCRA nº 147/2024, que disciplina os procedimentos para compra e venda de
imóveis rurais, definir as alçadas de decisão e outras providências, para fins de
incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, foi emitida a a Ordem de Serviço
nº 1541 (SEI nº 24825094) para a realização dos trabalhos técnicos e periciais para a
avaliação do imóvel ofertado, cujos resultados foram consignados no LVA - Laudo de
Vistoria e Avaliação (SEI nº 28117186);
CONSIDERANDO que o LVA - Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI nº 28117186) foi
submetido à apreciação CDR na Reunião nº 448, que o aprovou constando na Resolução do
Comitê de Decisão Regional - CDR 23/2025 (26896783), bem como ao Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agriculta Familiar de Mato Grosso do Sul
(CEDRAF/MS), tendo sido aprovado conforme a Ata CEDRAF -Faz. Paraíso (26608728).
CONSIDERANDO que o proprietário, em resposta ao Ofício 36371 (SEI nº
28130460), encaminhou a manifestação de aceite da proposta Anexo Resposta ao Oficio
36371- Proprietários (28149558) pelo Valor Total do Imóvel médio do campo de arbítrio,
compete ao CDR decidir sobre a proposta de negociação, conforme Art. 30, da IN INCRA
nº 147/2024;
CONSIDERANDO que o Voto Relatório (SEI nº 28995827) da Divisão de
Obtenção de Terras, favorável à aquisição de 1.941,0994 hectares do imóvel Fazenda
Paraiso localizado no município de Jaraguari/MS, foi acompanhado por unanimidade dos
demais membros do CDR, conforme a Ata de Reunião 452ª CDR SR(16)MS 23.06.2026 (SEI
nº 29033989), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição da área avaliada de 1.941,0994 hectares (Mil
novecentos e quarenta e um hectares, nove ares e noventa e quatro centiares), do imóvel
rural Fazenda Paraiso, localizado no município de Jaraguari/MS, CCIR 911.046.007.781-0,
matrícula nº 0.74 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bandeirantes/MS,, de propriedade de Nelci Ledur Schneider e outros, pelo Valor Total do
Imóvel médio (VTI médio) de R$ 95.701.908,44 (Noventa e cinco milhões, setecentos e um
mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), cujo pagamento ocorrerá em
moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador