PORTARIA STN/MF Nº 1.890, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.890, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Divulga a consolidação das contas públicas dos
entes da Federação do exercício de 2025 conforme
art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso XXII do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro
de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e,
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de
2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
resolve:
Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2025, conforme o art.
51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos
pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do Balanço do Setor Público
Nacional (BSPN) de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-
publico-nacional-bspn.
§ 3º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas
da União, de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.346 municípios, totalizando 5.374
entes federativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID RABELO ATHAYDE