PORTARIA MJSP Nº 1.247, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e Pantanal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 1.183, de 31 de março de 2026, e o contido nos Processos Administrativos nº 08106.008578/2024- 13 e nº 00734.002627/2020-72, resolve:
PORTARIA MJSP Nº 1.247, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/06/2026