PORTARIA GM/MS Nº 11.744, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.744, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o prazo previsto pela Portaria GM/MS nº
2.105, de 30 de junho de 2022, que institui o
incentivo financeiro federal de custeio para apoio à
implementação de ações da Estratégia de Saúde
Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde -
APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto na Portaria GM/MS nº 2.105, de 30 de junho
de 2022, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação
de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º Fica prorrogado, até o dia 31 de agosto de 2027, o prazo para que os
municípios listados no Anexo da Portaria GM/MS nº 2.105/2022 implementem as ações
previstas no art. 3º da referida Portaria, destinadas ao fortalecimento de ações de
prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA