PORTARIA GM/MS Nº 10.979, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (*) (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.979, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (*)
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio,
referentes aos serviços do Programa Academia da Saúde - PAS, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios, referentes a serviços no Programa Academia da Saúde
- PAS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes aos serviços do
Programa Academia da Saúde - PAS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 3º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 26.845.000,00 (vinte e seis milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais) para o ano de 2026
e de R$ 46.020.000,00 (quarenta e seis milhões, vinte mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 000J - Incentivo financeiro da APS - Promoção à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da parcela 07/12 de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA