PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 81, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 81, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo
Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em
vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com
base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.609630/2026-05, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de ASPECIR PREVIDÊNCIA, CNPJ
nº 92.843.531/0001-64, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na
reunião do Conselho Controlador realizada em 4 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
RETIFICAÇÃO
Na publicação da PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 53, DE 20 DE MAIO DE 2026,
publicada no DOU de 21 de maio de 2026, Seção 1, página 69, onde se lê: "... na
assembleia geral extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2026", leia-se: "... na
assembleia geral extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2025"; e onde se lê: "...
dividido em 82.355.399 ações ordinárias", leia-se: "... dividido em 82.355.339 ações
ordinárias".
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 19739.000595/2026-44
Assunto: Posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO dos Rios Gurupi, Açailândia, Itinga e Capim/Ararandeua, no Estado do Maranhão.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE 1867 - LMEO,
conforme Relatório Conclusivo de Demarcação dos Rios Gurupi, Açailândia, Itinga e
Capim/Ararandeua (SEI-MGI n° 61481396).
Trecho demarcado: terrenos de marginais, espelho dágua, ilhas, entre os
municípios: Boa Vista do Gurupi, Junco doMaranhão, Centro Novo do Maranhão, Itinga do
Maranhão, Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão serão objeto de demarcação
dos terrenos marginais apartir da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867.
JORGE LUÍS PINTO
Superintendente
Substituto