PORTARIA Nº 2.095, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.095, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Cacequi/RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada
no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro
de2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreton.º11.219,de5deoutubrode2022,no
Decreton.º11.655,de23deagostode2023,enoDecreton.º7.983,de8deabrilde2013,resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Cacequi/RS para a
execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59053.022416/2025-72, no valor de R$9.226.995,10 (nove milhões, duzentos e vinte e seis mil
novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a
classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário
(PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de
dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o
modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir
as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra
elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR
n.º31,de28deagostode2025eaInstruçãoNormativaSECOMn.º5,de26defevereirode2024,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem
prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos
termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
NaPortariaSEDEC/MIDRn°2088,de25dejunhode2026,publicadanoDiárioOficial
da União em 29 de junho de 2026, Edição 119, Seção 1, pág. 86, na Epígrafe, onde se lê:
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Leia- se: Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em duas parcelas, a
título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO -
Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e
de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.