PORTARIA Nº 19.521, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.521, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV,
Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de
dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e
considerando o que consta do processo nº 00058.006988/2026-01, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201702-41/ANAC, emitido em favor da Organização de
Manutenção CENTRO TECNICO DE MANUTENCAO DE AERONAVES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA., a contar de 26 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA