PORTARIA Nº 19.497, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.497, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A CORREGEDORA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015,
tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00058.002648/2025-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
nº 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria nº 16.163/CRG, de 7 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 7, de 10 de janeiro de 2025, em
face da Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ nº 01.407.940/0001-62, e
tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 18.539/CRG, de 30 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 1, de 2 de janeiro de
2026, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA ARAÚJO CORREA