EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O § 7º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com a redação
dada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, faculta que a transação compreenda
a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de titularidade do responsável
tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada,
de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou
indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que devidamente apurados e
declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, com prazo
prorrogado pela Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir a utilização
de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, não
restringiu sua utilização aos créditos próprios do devedor principal.
A ausência de menção expressa não constitui vedação à utilização dos
créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de
pessoa jurídica controladora ou controlada, direta ou indiretamente, ou de sociedades
controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que
regularmente observados os requisitos legais e editalícios.
Dispositivos legais: Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, arts. 10-A, 11, §7º, e
17; Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, itens 4.2, III, 5.1 e 6.1;
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de janeiro de 2023, art. 14.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/07/2026 a 09/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31
de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade
Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20,
de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES
1 - Processo nº: 16004.720110/2017-48 - Recorrente: GUARIROBA
BIOENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de
Julgamento