DESPACHO Nº 2.289, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/06/2026

DESPACHO Nº 2.289, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000793/2025-19, decide:
por não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Melbras
Importadora e Exportadora Agroindústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.871.823/0001-
09 contra o Despacho nº 463/2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente contra o Despacho nº 1.914/2025, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo- SMA, referente
à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidade
consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou
ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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