DESPACHO Nº 2.288, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 48500.014451/2026-67, decide: conceder medida cautelar à Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - CEREJIn, cadastrada sob o CNPJ 82.574.864/0001-81 para suspensão de penalidade aplicada em função da sobrecontratação de energia no ano de 2025, até deliberação definitiva do mérito, e; (ii) e remeter os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, para, em conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, realizar a análise de mérito do requerimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.288, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/06/2026
Empresas citadas
- Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - CEREJIn — CNPJ 82.574.864/0001-81