DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GREMN/SFC, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.010226/2025-79 Fiscalizado: N. J.
CONSTRUÇÕES, NAVEGACÃO E COMÉRCIO LTDA,
CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento
Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade
de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.010226/2025-79, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°
72/2025/GREMN/SFC(SEI nº 2773568), decide pela Subsistência do Auto de infração n°
007286-9 (SEI nº 2747792) e pela aplicação da penalidade de multa valor de R$ 316,25
(trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) à empresa N. J. CONSTRUÇÕES,
NAVEGACÃO E COMÉRCIO LTDA.A (CNPJ 04.505.639/0001-80) pela prática da infração
tipificada no inciso III do art. 23 Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, por
não ter atendido, no prazo fixado de 15 (quinze) dias, as correções indicadas na Notificação
de Correção de Irregularidade Nº 100 (SEI nº 2565527)..
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA

Empresas citadas