DELIBERAÇÃO ANTT Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 028, de 22 de junho de 2026,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 5.714/DF, processo administrativo nº 00407.068969/2025-71, e no que consta do
processo nº 50500.297797/2023-90, delibera:
Art. 1º Fica suspenso os efeitos da Deliberação ANTT nº 215, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, Seção 1, que deferiu,
na condição sub judice, o pedido da CS Vip Logtur Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, para operar a linha Anápolis/GO - Guarulhos/SP e respectivas
seções.
Art. 2º Fica restabelecidos os efeitos da Decisão Supas nº 105, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2024, Seção 1, que
indeferiu o pedido da empresa.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução
ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
fim, enfatizou a importância de que o Governo Federal dê maior visibilidade a
investimentos estruturantes dessa natureza e às ações desenvolvidas em torno deles, de
modo a demonstrar à sociedade os resultados e benefícios decorrentes dessas iniciativas.
Por fim, o Presidente em exercício do CONTRAN agradeceu a todos pela disponibilidade,
empenho e dedicação para atuação na reunião do CONTRAN. 2) Nada mais havendo a
tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h18 e
determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
RODRIGO MYNSSEN FONSECA DOS SANTOS
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
p/Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
p/Ministério das Cidades