DELIBERAÇÃO ANTT Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 025, de 22 de junho de 2026, e no que
consta do processo nº 50500.032020/2025-43, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 20º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de
Concessão nº 003/2021, firmado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S.A., tendo por objetivo modificar o Contrato de Concessão referente ao Edital nº
003/2021 por meio da alteração da redação da subcláusula 19.3.6 acerca do multiplicador de
tarifa em feriados e da inclusão da subcláusula 1.8 no Anexo 12 para tratar da aplicação do
Desconto de Usuário Frequente nas cabines avançadas da Praça de Pedágio de Jacareí/SP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral