DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.011444/2024-40. V. C. BATISTA -
ME. (CNPJ 07.930.862/0001-62). Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.011444/2024-
40, consolidados na Deliberação PAS nº 75/2025 (SEI nº 2704702), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006677-0 (2335790), em desfavor da EMPRESA V. C. BATISTA - ME, CNPJ 07.930.862/0001-
62, aplicando as penalidades de MULTAS pecuniárias nos seguintes valores: a) no valor de
R$ 876,92 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme planilha
dosimétrica SEI nº 2430594, pelo cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso
XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ; b) no valor de R$ 292,31
(duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), conforme planilha dosimétrica SEI
nº 2430598, pelo cometimento da infração descrita no artigo 20, inciso II, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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