DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.010867/2024-42. EDUARDO R.
FIGUEIREDO. (CNPJ 30.747.341/0001-96). Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.010867/2024-
42, consolidados na Deliberação PAS nº 74/2025 (SEI nº 2704011), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006593-
5 (SEI nº 2304741). lavrado em desfavor da Empresa EDUARDO R. FIGUEIREDO, CNPJ
30.747.341/0001-96, aplicando a penalidade de multa pecuniária no valor de R$1.273,29
(um mil duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), devido à prática da
infração descrita no inciso XXIII, artigo 20, Resolução 912- ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas