DELIBERAÇÃO Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o prazo para entrega da DCO - Declaração de
Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (Plano de
Ação de Emergência para Barragens de Mineração).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso
da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento Interno,
aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11
de julho de 2025, tendo em vista o previsto no art. 79 da Resolução ANM nº 95/2022 e no art.
2º, inciso XI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; o que consta dos autos do processo
nº 48051.007570/2026-07; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito
Deliberativo nº 125, resolve:
APROVAR a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Conformidade e
Operacionalidade (DCO) do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração
(PAEBM) até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 03 de julho de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 161/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.247/2018-MINERACAO CASTELO LTDA.-OF. N°28332/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
860.741/2022-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-OF. N°28104/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.717/2020-SAO MARTINHO S/A-OF. N°28351/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.808/2018-MINERACAO JS LTDA-OF. N°28393/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.154/2015-WILSON FERREIRA CARDOSO-OF. N°27923/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.976/2012-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA-
OF. N°30136/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.751/2012-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF.
N°30127/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.527/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-OF.
N°27858/2026/COROUT-GO/DF/ANM
861.039/2013-MCS PARTICIPAÇÕES LIMITADA ME-OF. N°28058/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.820/2021-DUNAS AREIAS LTDA-OF. N°27933/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.482/2017-PATRICIA LINHARES MENDES-OF. N°28389/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.612/2024-GOIAS GOLD LTDA-OF. N°28460/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.649/2022-NATALIA ANDRADE RIBEIRO NR MINERAÇÃO-OF.
N°27932/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.374/2021-ELIAS EDUARDO DIAS NASCIMENTO-OF. N°27930/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
861.797/2010-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF.
N°27929/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.819/2021-DUNAS AREIAS LTDA-OF. N°27927/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.163/2016-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF.
N°27922/2026/COROUT-GO/DF/ANM
862.786/2011-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°30135/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.176/2019-ALTO PARAISO MINERACAO LTDA-OF. N°30130/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.131/1994-PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/A-OF. N°28930/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
860.262/2026-CLAUBER DIAS BRANDAO - Ofício N° 27855/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 861.118/2025
Titular: SEVERIANO JOSE DE OLIVEIRA FILHO
Ofício nº: 28141/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.179/2026
Titular: MARIA DOS REIS DA SILVA
Ofício nº: 30251/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.081/2026
Titular: CRV INDUSTRIAL LTDA
Ofício nº: 27916/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.050/2026
Titular: VALDOIR CORCINO DOS SANTOS
Ofício nº: 27917/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.635/2025
Titular: ADRIANO SILVA LOPES
Ofício nº: 28462/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.228/2026
Titular: LUCIANO FERES JACOB
Ofício nº: 27918/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.839/2023
Titular: PEDREIRA GOIANESIA LTDA
Ofício nº: 30122/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
860.101/2026-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°28537/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.620/2025-S&M NEGOCIOS E SERVICOS LTDA-OF. N°28992/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.943/2025-KULUENE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA-OF.
N°29150/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.083/2026-TULIO RODRIGUES DA CUNHA-OF. N°29159/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
860.012/2026-CM MINERACAO LTDA-OF. N°29114/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.762/2025-TREZOR PARTICIPACOES LTDA-OF. N°22630/2026/COROUT-
GO/DF/ANM
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 202/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)
866.605/2019-PEDRO HENRIQUE QUEIROZ SILVA
Determina arquivamento definitivo do processo(961)
866.605/2019-PEDRO HENRIQUE QUEIROZ SILVA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)
866.147/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE
866.146/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE
866.145/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE
866.143/2021-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.392/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.391/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.390/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.389/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.388/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.387/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.386/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.385/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.384/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
867.382/2020-EVALDO TESCHIMA LEITE
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 227/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Retificação de despacho(1387)
886.009/2025-FELIPE ARTUSO - Publicado DOU de 30/01/2026, Relação n°
129/2026, Seção 1, pág. 96- onde se lê: "923,51 ha" 19558290, leia-se: "911, 39
ha."20179626.
JOAQUIM RIBEIRO NETO
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 228/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
886.033/2013-J. B. CORREA & CIA LTDA-OF. N°33460/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
886.005/2015-GERMOSGESCHI & COCCO AGROPECUARIA, COMERCIO E SERVICOS
LTDA-OF. N°33410/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
886.023/2026-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE-OF. N°33143/2026
JOAQUIM RIBEIRO NETO
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 230/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 4 anos,
com vigência a partir da data de publicação:(923)
886.171/2025-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTE- Registro de Extração N°172/2026 de 26/06/2026
JOAQUIM RIBEIRO NETO
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO
Relação nº 17/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência de PFM - Prazo 60 dias(3054)
880.477/2011 - DANIEL ISRAEL DO AMARAL - OF. N°31962/2026
880.044/2019 - JOSÉ SOUSA DOS SANTOS - OF. N°31909/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência de PFM AT - Prazo 60
dias(3077)
880.037/2003 - MINERACAO RIO NORTE LTDA - OF. N°31701/2026.
880.384/2007 - FÁBIO ISAAC SAHDO - OF. N°32361/2026
880.312/2010 - ASSOCIACAO DOS MINERADORES DO MUNICIPIO DE JAPURA -
OF. N°32600/2026
880.219/2008 - ASSOCIACAO DOS MINERADORES DO MUNICIPIO DE JAPURA -
OF. N°32673/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
880.138/2021-CERAMICA HUMAITA LTDA
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
880.095/2014-FASA - FERTILIZANTES DA AMAZONIA S/A
880.097/2014-FASA - FERTILIZANTES DA AMAZONIA S/A
880.098/2014-FASA - FERTILIZANTES DA AMAZONIA S/A
880.100/2014-FASA - FERTILIZANTES DA AMAZONIA S/A
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
880.087/2010-ASSOCIACAO DOS MINERADORES DO MUNICIPIO DE JAPURA-
Registro de Licença N° 19/2011 - Vencimento em 24/03/2028
880.159/2014-SERGIO PEREIRA DOS SANTOS- Registro de Licença N° 03/2017 -
Vencimento em 27/03/2027
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
880.103/2018-PAULO CELSO DE ALMEIDA
880.084/2020-PAULO CELSO DE ALMEIDA
880.094/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
880.224/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.226/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.227/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.219/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.220/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.221/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.225/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.228/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.223/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.222/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.216/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.217/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
880.218/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
Indefere requerimento de transformação do regime de PLG para Autorização
de Pesquisa(574)
880.094/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
880.004/2026-LOCAMIX SERVICOS DE LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA
880.090/2024-R. P. DE LIMA LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
880.440/1987-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA
EDUARDO PONTES E PONTES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO
Relação nº 52/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331)
800.324/2018-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-GUIA DE