DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.004638/2023-16. COMPANHIA DE
PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (CPH)
(05.452.160/0001-95). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.004638/2023-
16, consolidados na Deliberação PAS nº 06/2026 (SEI nº 2827613), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007252-4 (SEI nº 2724445), consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 838,53 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme
Planilha de Dosimetria GREBL (SEI nº 2788461) à empresa AF CARVALHO NAVEGACAO
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.625.779/0001-94, pelo cometimento da infração tipificada
no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas