DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009467/2023-11. DARCY JUNIOR
NAVEGAO E COMERCIO LTDA. CNPJ:
12.087.233/0001-52. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.009467/2023-
11, consolidados na Deliberação PAS nº 51/2024 (SEI nº 2356046), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 6180-
8 (SEI 2025601) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de
R$724,73 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos) à empresa DARCY
JUNIOR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 12.087.233/0001-52,
pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-
ANTAQQ..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas