DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.000295/2024-93. KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, CNPJ nº
02.886.427/0001-64. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.000295/2024-
93, consolidados na Deliberação PAS nº 49/2025 (SEI nº 2595387), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006598-
6 (SEI nº 2305264) e, com base no art. 54 da Resolução 3.259-ANTAQ, decide pela
aplicação de penalidade de Advertência, conforme sopesamento materializado na Planilha
de Dosimetria URESL (SEI nº 2408230), em desfavor da empresa KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA., CNPJ 02.886.427/0001-64, por ter incorrido em penalidade tipificada
pelo Artigo 30, inciso I, da Resolução nº 62/ANTAQ de 2021.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas