DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Processo nº 50300.010798/2025-58. EMPRESA DE
NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA
(07.851.657/0001-01). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010798/2025-
58, consolidados na Deliberação PAS nº 36/2026 (SEI nº 2866417), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007029-7 (SEI nº 2559371) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$1.328,67 (Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Sete centavos) à
EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA - CNPJ. 07.851.657/0001-01,
pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXX, art. 20, da Norma aprovada pela
Resolução 912-ANTAQ...
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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