DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Processo nº 50300.005500/2025-98. COMPANHIA
DOCAS DO PARA (CDP), CNPJ nº 04.933.552/0009-60.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005500/2025-
98, consolidados na Deliberação PAS nº 35/2026 (SEI nº 2866214), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006998-
1 (SEI nº 2536840), lavrado contra a Companhia Docas do Pará - CDP, CNPJ
04.933.552/0009-60, consequentemente, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor
de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada na Res.
nº 75/2022 - Art.33, XXXVII.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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