DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.025956/2025-74. DJAIR DA
CONCEICAO MAGALHAES (46.817.728/0001-01).
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.025956/2025-
74, consolidados na Deliberação PAS nº 31/2026 (SEI nº 2861655), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 007255-
9 (SEI nº 2732322), com a aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) à empresa DJAIR DA CONCEICAO MAGALHAES, CNPJ
46.817.728/0001-01, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIX da
Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas