DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.021472/2025-56. CARGILL
AGRICOLA S.A., CNPJ nº 60.498.706/0335-94.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.021472/2025-56, consolidados na Deliberação PAS nº 24/2026 (SEI nº 2853837),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do
Auto de Infração 007376-8 (SEI nº 2808556), e consequente aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa CARGILL AGRICOLA S.A., CNPJ nº
60.498.706/0335-94, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade das
infrações tipificadas nos incisos V e XV do art. 33, da Resolução ANTAQ nº
75/2022..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas