DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 50300.012333/2025-31. COMPANHIA DE
PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (CPH)
(05.452.160/0001-95). Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.012333/2025-
31, consolidados na Deliberação PAS nº 02/2026 (SEI nº 2802852), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007197-8 (SEI 2685454) e pela aplicação da penalidade de MULTA de R$ 1.750,00 (mil
setecentos e cinquenta reais), conforme Valor final com aplicação da dosimetria, ao
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, CNPJ: 04.884.482/0001-40, pelo cometimento da
infração tipificada no Art. 12, inciso II, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 22 de
novembro de 2016..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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