DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2026
Processo nº50300.029196/2025-74Fiscalizado: N. J.
CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento
Legal: Subsistência do Auto de infração e pela
Nulidade do Fato 1 e 3.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.029196/2025-74, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI
n°19/2026/GREMN/SFC (SEI 2848879), decide pela Nulidade do Auto de infração nº
007309-1 (SEI Nº 2764021) em relação aos Fatos Infracionais 1 e 3, em razão de erro
formal, vez que não foi expedida NOCI prévia à autuação, e pelo arquivamento do feito
sem imposição de pena à regulada, e pela Subsistência do Auto de infração nº 007309-1
(SEI Nº 2764021) com referência ao Fato Infracional 2, eis que presente o binômio autoria
e materialidade da infração prevista no inciso XV do art. 23 da Res. nº 1274-ANTAQ, e pela
aplicação da penalidade de multa à Autuada no valor de R$ 682,05 (seiscentos e oitenta e
dois reais e cinco centavos), consoante planilha de dosimetria (SEI nº 2849017).
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA